Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IADES 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq072030
- Banca
- IADES
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AA lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
- BReputa-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.
- CChama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de primeiro grau que comporte a interposição de recurso.
- DConsideram-se adquiridos os direitos que apenas o seu titular possa exercer.
- EA lei em vigor terá efeito imediato e geral em qualquer circunstância, sem necessidade de observância da coisa julgada.