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Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — IADES 2014

Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
Código
qq072488
Banca
IADES
Órgão
CAU-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Em relação às diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, fixadas na Lei no 12.587/2012, assinale a alternativa correta.
  1. AA tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo corresponde ao preço público cobrado do usuário pelos serviços, sendo vedada a realização, pelo vencedor, do certame licitatório de outras atividades comerciais.
  2. BOs reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade máxima estabelecida pelo Poder Público delegante no edital e no contrato administrativo.
  3. CCompete ao Poder Público delegante a fixação dos níveis tarifários, vedado ao operador do serviço, em qualquer hipótese, realizar descontos nas tarifas ao usuário.
  4. DEm caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.
  5. EÉ vedado qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos.

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