Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IADES 2014
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq072492
- Banca
- IADES
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- AO IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.
- BO plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- CCaso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
- DÉ expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.
- EEm empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.