Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IADES 2014
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq072908
- Banca
- IADES
- Órgão
- IPHAN
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.
- BAs funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- CSomente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.
- DEm decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.
- EA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.