Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Pará — IADES 2014
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Pará
- Código
- qq073165
- Banca
- IADES
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que
- Adivergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
- Bversarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
- Cforem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
- Danularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
- Edenegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.