Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IADES 2014
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq073189
- Banca
- IADES
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A repartição das competências entre os Poderes é o sustentáculo do Estado Democrático de Direito, como forma de concretizar os freios e contrapesos. Nesse sentido, dispor sobre todas as matérias de competência da União, com a sanção do presidente da República, é atribuição do Congresso Nacional. Assinale a alternativa que contém a matéria que a Constituição Federal expressamente não exige sanção.
- AOrganização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
- BTransferência temporária da sede do Governo Federal.
- CFixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
- DPlano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
- EFixar os subsídios do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.