Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — IADES 2014
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq073192
- Banca
- IADES
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Entre os princípios contemplados na Constituição Federal que deverão ser observados pelo Estatuto da Magistratura, assinale a alternativa correta.
- AO requisito de o magistrado possuir dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade dessa para promoção por merecimento pode, por expressa disposição constitucional, ser excepcionado.
- BPara fins de promoção, na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, sem, todavia, previsão expressa de observância de ampla defesa ou de contraditório, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
- CUma das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) foi a vedação de promoção do juiz que, em qualquer caso, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devolvendo-os ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
- DO regime próprio de aposentadoria dos magistrados e da pensão de seus dependentes será regulado pela Lei Complementar específica a que alude o Texto Constitucional (estatuto da magistratura).
- EA Emenda Constitucional nº 45, de 2004, (conhecida como da Reforma do Judiciário) previu a possibilidade de delegação de competência a servidores para a prática de atos de administração, porém vedou essa prática para quaisquer atos processuais de competência dos magistrados.