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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Pará — IADES 2014

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Código
qq073202
Banca
IADES
Órgão
TRE-PA
Ano
2014
Nível
Superior
Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.
  1. AO prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.
  2. BInterposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.
  3. CDenegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.
  4. DO presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.
  5. EConcluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
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GabaritoE — Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

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