Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBAM 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq073490
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Mauá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Diante da sistemática estabelecida pelo Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à(s):I. capitulação legal do fato.II. circunstâncias materiais dos seus efeitos.III. autoria, imputabilidade, ou punibilidade.IV. natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.Estão corretas:
- AI, II e III, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.