Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBAM 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq073491
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Mauá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Nos termos do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.II. as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.III. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.IV. as decisões judiciais a respeito da interpretação de determinado aspecto da legislação tributária.
- AApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.