Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IBAM 2014
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq073492
- Banca
- IBAM
- Órgão
- Prefeitura de Mauá - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos I
Acerca das regras constantes do Código Tributário Nacional sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta.
- AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
- BO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- COs princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para pesquisa do alcance de seus institutos, conceitos e formas.
- DInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.