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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — IBFC 2014

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq073547
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:
  1. APraticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.
  2. BTer seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
  3. CFazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.
  4. DGuardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.
  5. ENão ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.

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