Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — IBFC 2014
Legislação FederalLei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
- Código
- qq073548
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta:
- AAs funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas de Estado.
- BAo delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal somente por meio de inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.
- CDurante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia representar ao juiz para a realização de perícias, obtenção de informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.
- DA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
- EEm nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.