Questão de Direito Penal — Culpabilidade — IBFC 2014
Direito PenalCulpabilidade
- Código
- qq073559
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial de 3ª Classe
A respeito das penas, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:
- APara efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu independe de prova por documento hábil.
- BÉ admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- CA reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
- DA incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
- ECominadas cumulativamente, em lei especial, pena privativa de liberdade e pena pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.