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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — IBFC 2014

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
qq073561
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial de 3ª Classe
No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:
  1. AA participação de criança ou adolescente.
  2. BO concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
  3. CO produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
  4. DA organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
  5. EAs circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
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GabaritoC — O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.

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