Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq073562
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da causa de diminuição de pena no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo fato de o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006:
- ATransforma o crime em infração de menor potencial ofensivo.
- BTorna o crime afiançável, podendo a fança ser arbitrada pelo Delegado de Polícia.
- CTorna o crime suscetível de anistia, graça e indulto.
- DFaz com que a pena do crime seja cumprida integralmente em regime fechado.
- ENão afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.