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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2014

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq073579
Banca
IBFC
Órgão
PC-RJ
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Segundo a lei do mandado de segurança (Lei Federal nº 12.016/09) e de acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível mandado de segurança contra:
  1. ADecisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
  2. BAto do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  3. CDecisão judicial transitada em julgado.
  4. DAto praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
  5. ELei em tese.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

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