Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBFC 2014
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq073582
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma ofcina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:
- AConstitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
- BInconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
- CConstitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
- DInconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
- EConstitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.