Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq073588
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Suponha que um Vereador de um Município localizado na Região Serrana do Rio de Janeiro apresente um projeto de lei que cria a obrigatoriedade de os veículos ostentarem placas fluorescentes. Na justificativa, o vereador afirma que isso facilitaria a visibilidade nos momentos de neblina, tão comum naquela região. A respeito deste projeto, pode-se dizer que é:
- AInconstitucional, por vício de competência legislativa.
- BConstitucional, eis que cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
- CInconstitucional, pois cabe ao Prefeito Municipal a iniciativa de tal projeto de lei.
- DConstitucional, em obediência ao princípio da igualdade.
- EInconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.