Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBFC 2014
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq073589
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:
- ALei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- BLei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- CLei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
- DLei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
- ELei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.