Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBFC 2014
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq073648
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Judiciária - Substituto
Segundo o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, poderá ser concedida fiança:
- AAos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações impostas.
- BEm caso de prisão civil ou militar.
- CNos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos.
- DNos crimes de racismo e de injúria racial.