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Questão de Direito Penal — Regime Disciplinar Diferenciado — IBFC 2014

Direito PenalRegime Disciplinar Diferenciado
Código
qq073650
Banca
IBFC
Órgão
PC-SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Judiciária - Substituto
Segundo a Lei De Execuções Penais (Lei n° 7.210/84), são características do Regime Disciplinar Diferenciado, exceto:
  1. ADuração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
  2. BDireito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
  3. CNecessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para aplicação da medida.
  4. DRecolhimento em cela individual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para aplicação da medida.

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