Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq073654
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Judiciária - Substituto
São crimes que se configuram durante a investigação e a obtenção de provas, previstos na Lei n° 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), exceto:
- APraticar o agente infiltrado, no curso da investigação, crime doloso no âmbito da infiltração, quando inexigível conduta diversa.
- BImputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas.
- CDescumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes.
- DRevelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito.