Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — IBFC 2014
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq073656
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Judiciária - Substituto
O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de:
- ANorma constitucional.
- BNorma supralegal.
- CLei ordinária.
- DDecreto legislativo.