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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IBFC 2014

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
qq073657
Banca
IBFC
Órgão
PC-SE
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia Judiciária - Substituto
A respeito da Lei de Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296/96), assinale a alternativa correta:
  1. ASerá admitida a interceptação de comunicações telefônicas ainda que a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis.
  2. BSerá admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida com pena de detenção.
  3. CExcepcionalmente o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
  4. DDeferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação independentemente de ciência ao Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Excepcionalmente o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

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