Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — IBFC 2014
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qq073659
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Judiciária - Substituto
Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:
- ARestrição ao direito de reunião.
- BIncomunicabilidade do preso.
- CRestrição ao sigilo de correspondência.
- DOcupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública.