Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe) — IBFC 2014
Legislação EstadualLei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)
- Código
- qq073669
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Judiciária - Substituto
Sobre o elemento “Forma" do ato administrativo e de acordo com a Lei Complementar Estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, assinale a alternativa correta
- ASalvo disposição legal em contrário, a forma escrita é exigível para os atos emanados de órgãos colegiados, não se lhes dispensando todavia o registro em ata ou outro instrumento que a substitua.
- BRelacionam-se com a forma do ato administrativo as formalidades a observar, como tais entendidas as que constituam o conjunto de atos ou fatos, salvo os meramente rituais, exigidos por lei para segurança da formação, expressão ou execução da vontade do administrado.
- CConsideram-se essenciais à validade do ato administrativo as formalidades omitidas ou defeituosamente realizadas, ainda que se tenha produzido o resultado desejado sem ocorrência de lesão a direito do administrado.
- DSempre que a lei não prescrever forma específica, ter-se-á como válido o ato administrativo, quanto a esse requisito, pelo exclusivo fato de haver-se praticado por escrito.