Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — IBFC 2014
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qq073719
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
Segundo dispõe o Código de Processo Penal, no Título “Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, NÃO será admitida a decretação da prisão preventiva:
- AQuando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
- BSe o preso já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, no período de cinco anos.
- CSe o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
- DSe o crime envolver violência doméstica e familiar contra pessoa idosa, independentemente da necessidade de se garantir as medidas protetivas de urgência.