Questão de Direito Processual Penal — Indiciamento — IBFC 2014
Direito Processual PenalIndiciamento
- Código
- qq073724
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
Segundo a Constituição Federal, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei”. Desta feita, a lei infraconstitucional traz algumas exceções em que, embora apresentado documento de identificação civil, poderá ocorrer a identificação criminal. A respeito do tema, analise as assertivas abaixo: I. Constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.II. A localidade da expedição do documento apresentado impossibilite o órgão policial a obter informações junto a outros órgãos estaduais.III. O documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado. IV. O indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.V. O documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificaçãoDentre essas hipóteses, será possível a identificação criminal naquelas referidas nos itens:
- AI, II, III e IV, apenas.
- BI, II, III e V, apenas.
- CI, II, IV e V, apenas
- DI, III, IV e V, apenas.