Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBFC 2014
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq073731
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
Segundo a Constituição Federal, no capítulo “Do Poder Legislativo”, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:
- AMedidas provisórias.
- BLeis delegadas
- CEmendas à Constituição
- DDecretos regulamentadores.