Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — IBFC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- qq073739
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
Conforme dispõe a Lei Complementar estadual n° 33/96, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, será obrigatoriamente nulo o ato administrativo, exceto:
- ACom vício de pertinência lógica entre o motivo e o objeto, tendo em vista a finalidade a que se destinava.
- BCom ofensa a direitos disponíveis consagrados nas Constituições Federal e Estadual.
- CEm conseqüência de ato administrativo anteriormente invalidado, revogado ou, por outra forma, já extinto
- DCom infração das normas reguladoras da formação da vontade a ser manifestada por órgãos colegiados.