Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — IBFC 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
- Código
- qq073741
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
Segundo a Lei Estadual n° 4.133/99, que dispõe sobre a Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil, e sobre as Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, são atribuições do Escrivão de Polícia, exceto:
- APreparar memorandos, intimações, notas de culpa e termos de entrega
- BFormar inquéritos e investigações de fatos antissociais de menores
- CProceder ao formal indiciamento, mediante ato fundamentado.
- DRegistrar boletins de ocorrências policiais, tomar por termos depoimentos e interrogatórios.