Questão de Legislação Estadual — Lei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis — IBFC 2014
Legislação EstadualLei n° 4.364 de 2001 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis
- Código
- qq073742
- Banca
- IBFC
- Órgão
- PC-SE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão Substituto - A
Segundo a Lei Estadual n° 4.364/01, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis do Estado de Sergipe, a pena de demissão deve ser aplicada, exceto:
- ANos casos de transgressões disciplinares de natureza grave.
- BParticipar de greve sem a observância das normas legais que regulamentem esse direito.
- CPor inassiduidade habitual
- DPor abandono de cargo.