Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq073935
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Transportes e Obras - Direito
De acordo com o texto constitucional, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- APlanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- BInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- COrganizar, manter e executar a inspeção do trabalho
- DEstabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.