Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — IBFC 2014
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq074021
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A imunidade distingue-se da isenção, considerando-se que:
- ANão libera o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias, diversamente do que ocorre com a isenção, que possui natureza mais abrangente.
- BConstitui uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção pode ser concedida por lei ordinária ou complementar.
- CÉ sempre de caráter subjetivo, ao contrário da isenção que é exclusivamente objetiva.
- DExiste somente em relação a pessoas jurídicas de direito público, ao passo que a isenção também pode benefciar pessoas de direito privado.