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Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — IBFC 2014

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
qq074281
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA informatização prevista na lei em questão não se aplica ao processo penal.
  2. BConsideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
  3. CA petição eletrônica enviada para atender prazo processual, será considerada tempestiva se transmitidas até o horário do término do expediente forense do último dia do prazo.
  4. DConsidera-se transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização, exclusivamente, da rede mundial de computadores.
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GabaritoB — Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

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