Questão de Direito Processual Penal — Outros procedimentos especiais — IBFC 2014
Direito Processual PenalOutros procedimentos especiais
- Código
- qq074316
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo a Lei Federal n° 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação do relator:
- AAs intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
- BAs intimações serão feitas por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.
- CSe houver urgência, a precatória poderá ser expedida por via telegráfica.
- DA carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do Ministro deverá ser eletrônica, na forma da lei.