Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — IBFC 2014
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq074321
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre as causas extintivas da punibilidade, pode-se afirmar que:
- AA sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
- BNos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
- CA sentença que conceder perdão judicial deverá ser considerada para efeitos de reincidência.
- DA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, da data em que o fato se tornou conhecido.