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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBFC 2014

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq074322
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo a Lei Federal n° 4.898/1965, quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de:
  1. ANão poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
  2. BPerda da função pública pelo prazo de até cinco anos.
  3. CSuspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
  4. DProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

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