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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — IBFC 2014

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq074350
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:
  1. AContratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  2. BCelebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.
  3. CContratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.
  4. DSofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.
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GabaritoA — Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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