Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — IBFC 2014
Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
- Código
- qq074351
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Às Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe, EXCETO:
- ADeterminar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada.
- BRealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- CSolicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
- DApreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.