Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBFC 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq074478
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:
- AOs impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no Brasil.
- BA qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
- CA qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
- DO começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.