Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBFC 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq074504
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à intervenção, assinale a alternativa CORRETA:
- AA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá, apenas, de requisição do Supremo Tribunal Federal.
- BO Estado não intervirá no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional.
- CA União não intervirá em seus Municípios, nem nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- DA União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância dos princípios constitucionais, por exemplo, a forma republicana, sistema representativo e regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.