Questão de Legislação Municipal — Lei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros (São Paulo) — IBFC 2014
Legislação MunicipalLei n° 11.263 de 2002 - Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros (São Paulo)
- Código
- qq074573
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EMDEC - SP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Municipal da Prefeitura Municipal de Campinas (11.263/2012), compete ao EMDEC o descrito a seguir, exceto pelo que se lê na alternativa:
- APlanejar, implantar, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada, pátios de estacionamento, garagens públicas e privadas, Pontos de Táxis, e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo.
- BPromover a elaboração das normas gerais e demais regras incidentes sobre o sistema de transporte coletivo e sobre as atividades a ele ligadas, direta ou indiretamente, bem como sobre as infrações a tais normas, dispondo sobre penalidades aplicáveis, quando necessário, para complementar os regulamentos e a legislação vigentes
- CArticular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais
- DDesenvolver e implementar a política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação dos serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas.