Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IBFC 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq074591
- Banca
- IBFC
- Órgão
- HMDCC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Apresenta-se como direito ou garantia fundamental, previsto(a) na Constituição Federal da República, a gratuidade:
- Adas ações de habeas corpus e de habeas data.
- Bdo mandado de segurança coletivo.
- Cda assistência jurídica integral a todos os acusados em processo administrativo.
- Ddo registro civil de nascimento, a todas as pessoas que venham a requerê-lo.