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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — IBFC 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq074798
Banca
IBFC
Órgão
SEPLAG-MG
Ano
2014
Nível
Superior
A Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952 também é conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Indique a alternativa que traz dispositivo previsto expressamente nessa norma.
  1. AÉ permitido que o servidor público retire objetos da repartição, desde que relacionados estritamente com sua atuação
  2. BReversão é o ato pelo qual o servidor exonerado retorna ao serviço público em razão de revisão no processo administrativo que determinou sua exoneração.
  3. CO servidor público pode administrar sociedade comercial ou exercer o comércio, desde que tal atividade seja compatível com sua jornada de trabalho.
  4. DO funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.
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GabaritoD — O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, vinte e cinco dias úteis de férias, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

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