Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — IBFC 2014
Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
- Código
- qq074805
- Banca
- IBFC
- Órgão
- SEPLAG-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Lei Complementar 131 de 2009 também é conhecida como Lei da Transparência, inseriu algumas alterações na Lei Complementar 101 de 2000, para explicitar regras relativas à questão da transparência da gestão pública, Indique a alternativa correta sobre esse tema.
- AA Lei da Transparência obrigou os entes federativos a disponibilizarem dados relativos à execução orçamentária por meio de sistema informatizado, de modo que o prazo concedido aos entes federativos para adequação a tais regras foi de dois anos.
- BTêm legitimidade para denunciar o descumprimento das normas dessa Lei aos Tribunais de Contas apenas as associações, os partidos políticos, o Ministério Público e as Defensorias Públicas.
- CA Lei da Transparência prevê que também se assegurará a transparência por meio do incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.
- DA transparência será assegurada também mediante a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, mensalmente as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.