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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas — IBFC 2014

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Código
qq074837
Banca
IBFC
Órgão
TRE-AM
Ano
2014
Nível
Superior
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONASA ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:
  1. ANa Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral
  2. BNo Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.
  3. CNa Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
  4. DNa Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.
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GabaritoC — Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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