Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas — IBFC 2014
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
- Código
- qq074838
- Banca
- IBFC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONASDa decisão sobre o conflito de competência:
- ANão caberá nenhuma espécie de recurso.
- BNão caberá recurso, salvo embargos de declaração.
- CCaberá agravo regimental.
- DCaberá recurso inominado.