Questão de Legislação da AGU — Competência da Advocacia Geral da União - AGU — IDECAN 2014
Legislação da AGUCompetência da Advocacia Geral da União - AGU
- Código
- qq074981
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AGU
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Nos termos da Lei nº 9.028/1995, foi criado o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia Geral da União. Esse departamento tem, entre suas atribuições,
- Afixar as datas de pagamento dos precatórios da União.
- Batuar como perito do Juízo nas causas de interesse da União.
- Crepresentar a União em audiências onde existam cálculos a debater.
- Destabelecer os critérios de atualização dos cálculos das dívidas da União.
- Eexaminar os cálculos dos precatórios da União, antes do seu pagamento.